Documento legal

Direitos do Consumidor

O que a Lei 8.078/1990 garante a você na contratação do PetLimpo, e como exercer cada um desses direitos sem burocracia.

Última atualização: setembro de 2026

Contratou pela internet e se arrependeu? Você tem 7 dias corridos para desistir e receber tudo de volta, sem precisar justificar. Basta escrever para contato@petlimpo.com.br.

1. Direito de arrependimento (art. 49)

Como a contratação acontece fora de estabelecimento físico, você pode desistir em até 7 dias corridos contados da contratação ou do primeiro acesso, o que for depois.

  • Não é preciso justificar o motivo.
  • A devolução é integral, incluindo qualquer valor já debitado.
  • O estorno é solicitado em até 2 dias úteis do pedido; o prazo de crédito depois disso é do meio de pagamento.
  • Seus dados continuam exportáveis durante o prazo do item 5.

2. Informação clara e preço sem surpresa (arts. 6º, III e 31)

O preço de cada plano aparece na página de planos com o valor mensal cheio, sem taxa de adesão e sem cobrança de instalação. O que está incluído em cada plano está escrito no próprio cartão do plano.

Reajustes são avisados com pelo menos 30 dias de antecedência e nunca alcançam um período já pago. Se você não concordar, pode cancelar antes da vigência, sem custo.

3. Cancelamento tão fácil quanto a contratação (art. 49, § único)

Você contrata pela internet e cancela pela internet. Não exigimos ligação, carta ou visita presencial, não há fidelidade e não há multa.

  • Peça pelo e-mail de contato ou pela própria plataforma.
  • As cobranças seguintes cessam imediatamente.
  • O período já pago segue disponível até o fim.

4. Vícios do serviço (arts. 18 a 20)

Se a plataforma apresentar defeito que impeça o uso, você pode exigir a correção. Não resolvido em 30 dias, pode escolher entre o abatimento proporcional do preço ou a restituição do valor pago no período afetado.

Instabilidades pontuais de infraestrutura são comunicadas assim que identificadas, com a previsão de retorno.

5. Seus dados continuam seus

Encerrado o contrato, você tem 30 dias para exportar tudo o que cadastrou. Não retemos dados como forma de pressão para permanência, e não condicionamos a exportação a pagamento.

O tratamento desses dados está descrito em Privacidade e LGPD.

6. Cláusulas abusivas (art. 51)

Nossos Termos de Uso não excluem nem limitam direitos que o Código de Defesa do Consumidor torna indisponíveis. Onde houver conflito entre os Termos e o Código, prevalece o Código.

7. Como reclamar

Fale primeiro com a gente: contato@petlimpo.com.br. Respondemos reclamações em até 5 dias úteis.

Você também pode acionar, a qualquer momento, o Procon do seu estado, a plataforma consumidor.gov.br ou o Juizado Especial Cível. Recorrer a nós primeiro não é condição para nada disso.

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