Documento legal
Direitos do Consumidor
O que a Lei 8.078/1990 garante a você na contratação do PetLimpo, e como exercer cada um desses direitos sem burocracia.
Última atualização: setembro de 2026
Contratou pela internet e se arrependeu? Você tem 7 dias corridos para desistir e receber tudo de volta, sem precisar justificar. Basta escrever para contato@petlimpo.com.br.
1. Direito de arrependimento (art. 49)
Como a contratação acontece fora de estabelecimento físico, você pode desistir em até 7 dias corridos contados da contratação ou do primeiro acesso, o que for depois.
- Não é preciso justificar o motivo.
- A devolução é integral, incluindo qualquer valor já debitado.
- O estorno é solicitado em até 2 dias úteis do pedido; o prazo de crédito depois disso é do meio de pagamento.
- Seus dados continuam exportáveis durante o prazo do item 5.
2. Informação clara e preço sem surpresa (arts. 6º, III e 31)
O preço de cada plano aparece na página de planos com o valor mensal cheio, sem taxa de adesão e sem cobrança de instalação. O que está incluído em cada plano está escrito no próprio cartão do plano.
Reajustes são avisados com pelo menos 30 dias de antecedência e nunca alcançam um período já pago. Se você não concordar, pode cancelar antes da vigência, sem custo.
3. Cancelamento tão fácil quanto a contratação (art. 49, § único)
Você contrata pela internet e cancela pela internet. Não exigimos ligação, carta ou visita presencial, não há fidelidade e não há multa.
- Peça pelo e-mail de contato ou pela própria plataforma.
- As cobranças seguintes cessam imediatamente.
- O período já pago segue disponível até o fim.
4. Vícios do serviço (arts. 18 a 20)
Se a plataforma apresentar defeito que impeça o uso, você pode exigir a correção. Não resolvido em 30 dias, pode escolher entre o abatimento proporcional do preço ou a restituição do valor pago no período afetado.
Instabilidades pontuais de infraestrutura são comunicadas assim que identificadas, com a previsão de retorno.
5. Seus dados continuam seus
Encerrado o contrato, você tem 30 dias para exportar tudo o que cadastrou. Não retemos dados como forma de pressão para permanência, e não condicionamos a exportação a pagamento.
O tratamento desses dados está descrito em Privacidade e LGPD.
6. Cláusulas abusivas (art. 51)
Nossos Termos de Uso não excluem nem limitam direitos que o Código de Defesa do Consumidor torna indisponíveis. Onde houver conflito entre os Termos e o Código, prevalece o Código.
7. Como reclamar
Fale primeiro com a gente: contato@petlimpo.com.br. Respondemos reclamações em até 5 dias úteis.
Você também pode acionar, a qualquer momento, o Procon do seu estado, a plataforma consumidor.gov.br ou o Juizado Especial Cível. Recorrer a nós primeiro não é condição para nada disso.