Termos de Uso

A PetLimpo é uma plataforma de tecnologia operada por Obici Technology Serviços de TI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.611.716/0001-35, com sede em Duque de Caxias, 1305-A, Sala 2, Vila Bandeirantes, Araçatuba/SP ("PetLimpo" ou "nós"). Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso do site https://www.petlimpo.com.br, dos aplicativos PetLimpo Pro e PetLimpo e dos serviços relacionados, em conjunto chamados de "Plataforma".

Ao criar uma conta, acessar ou usar a Plataforma, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade, que faz parte deles. Se não concordar com qualquer condição, não use a Plataforma.

Para usar a Plataforma é preciso ser maior de 18 anos e plenamente capaz. Quem aceita estes Termos em nome de uma empresa declara ter poderes para vinculá-la.

Para qualquer assunto — inclusive privacidade e proteção de dados —, o contato é contato@petlimpo.com.br.

• Plataforma: o site https://www.petlimpo.com.br, a área do Profissional, a página pública de cada Profissional, o aplicativo PetLimpo Pro, o aplicativo PetLimpo e os serviços relacionados.
• Profissional: a pessoa física ou jurídica — empresa, estabelecimento ou profissional autônomo — que contrata a Plataforma para gerir os próprios serviços para animais de estimação, como banho, tosa, estética, hospedagem ou transporte.
• Equipe: as pessoas a quem o Profissional concede acesso à Plataforma, como colaboradores, funcionários e prestadores de serviço.
• Tutor: a pessoa responsável por um animal, que usa o aplicativo PetLimpo ou cujos dados são cadastrados por um Profissional.
• Serviços do Profissional: os serviços que o Profissional presta aos Tutores e aos seus animais, inclusive o transporte. São prestados exclusivamente pelo Profissional.
• Usuário: qualquer pessoa que acesse a Plataforma — Profissional, Equipe, Tutor ou visitante.

A PetLimpo fornece software como serviço. Ao Profissional, oferece ferramentas para organizar agenda, atendimentos, cadastro de pets e tutores, serviços, planos, equipe, informações financeiras e a comunicação com seus clientes. Ao Tutor, oferece um aplicativo para encontrar Profissionais que usam a Plataforma, pedir horários, contratar planos oferecidos por eles e acompanhar os atendimentos.

A PetLimpo não presta Serviços do Profissional. Não realiza banho, tosa, estética, hospedagem, adestramento, atendimento veterinário nem transporte de animais, e não mantém estabelecimento, equipe ou veículo para isso.

• A PetLimpo não é parte, intermediária, representante, mandatária, agente nem garantidora das relações entre Tutores e Profissionais.
• A PetLimpo não emprega nem contrata Profissionais ou suas Equipes, e não fiscaliza, não certifica e não recomenda os seus serviços. A escolha do Profissional é do Tutor.
• A PetLimpo pode conferir dados cadastrais antes de exibir um Profissional na Plataforma. Essa conferência não é avaliação, certificação nem garantia da qualidade, da regularidade ou da idoneidade dos serviços dele.
• O contato da PetLimpo com qualquer Profissional se limita à prestação do serviço da Plataforma: contratação, configuração, suporte, cobrança da assinatura e comunicações sobre a própria Plataforma.
• Os Serviços do Profissional são contratados diretamente entre Tutor e Profissional, sob responsabilidade exclusiva do Profissional.
• Reclamações sobre os Serviços do Profissional que chegarem à PetLimpo são encaminhadas ao Profissional, a quem cabe respondê-las.

• As informações de cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. Quem informa dados falsos responde por eles.
• O acesso é pessoal e intransferível. Senha, código e biometria do aparelho servem apenas ao titular da conta, que responde por tudo o que for feito com eles.
• Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente ao Profissional responsável pela conta e à PetLimpo, pelo e-mail de contato.
• O Profissional concede e revoga os acessos da sua Equipe, define o que cada perfil pode ver e fazer, e responde pelos atos praticados pela Equipe na Plataforma.
• A PetLimpo pode pedir documentos que comprovem identidade e informações de cadastro, e pode recusar, suspender ou cancelar contas com indício de fraude, dados falsos ou violação destes Termos.

A PetLimpo não tem contato com o pagamento dos Serviços do Profissional. Não recebe, não retém, não repassa, não intermedeia e não garante valores pagos pelo Tutor ao Profissional, sejam de serviços avulsos, sejam de planos vendidos pelo Profissional.

• Preço, forma e prazo de pagamento, emissão de documento fiscal, cancelamento, reembolso, estorno e inadimplência são tratados exclusivamente entre Tutor e Profissional.
• Os registros financeiros na Plataforma — lançamentos, baixas, valores recebidos — são controles do Profissional, informados por ele. Não são recibo, comprovante nem cobrança emitidos pela PetLimpo.
• Se o Profissional oferecer pagamento por um provedor integrado à Plataforma, a cobrança é feita na conta do próprio Profissional nesse provedor, e o valor é creditado diretamente a ele. A relação de pagamento é entre Tutor, Profissional e o provedor, e a PetLimpo não tem acesso a esses valores.
• Os planos e pacotes oferecidos pelo Profissional aos Tutores são contratos entre eles: o Profissional define o que está incluído, o preço, a validade, a renovação e as regras de cancelamento, e responde por eles perante o Tutor, inclusive nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

O Profissional é o único responsável pelos Serviços do Profissional e pela relação com seus clientes. Em especial, responde:

• Pela qualidade, pela segurança e pelo resultado dos serviços, e pelo bem-estar, pela saúde e pela integridade dos animais sob sua guarda — inclusive por acidentes, lesões, doenças, fugas, extravios e óbitos.
• Pelo transporte de animais, próprio ou de terceiros por ele contratados, incluindo veículos, condutores, seguros e licenças.
• Por manter o Tutor informado sobre o atendimento: confirmação, chegada, andamento, conclusão, atrasos, intercorrências, emergências, retirada e entrega. As notificações, as mensagens automáticas, o acompanhamento das etapas e as fotos da Plataforma auxiliam essa comunicação, mas não a substituem.
• Pelos preços, promoções e informações que publica, inclusive na sua página pública, e pela veracidade e legalidade desse conteúdo.
• Por alvarás, licenças, registros e autorizações sanitárias e ambientais, e pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e tributárias da sua atividade, inclusive a emissão de documento fiscal dos seus serviços.
• Pelo atendimento aos seus clientes, inclusive reclamações, cancelamentos e reembolsos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
• Pelos dados pessoais que cadastra: é o controlador desses dados, deve ter base legal para tratá-los, informar seus clientes de que usa a Plataforma e atender aos pedidos dos titulares, nos termos da Política de Privacidade.
• Pelo conteúdo e pelas configurações das mensagens enviadas aos seus clientes pela Plataforma, e por obter as autorizações necessárias para esses envios.
• Pelo uso de fotos e imagens de animais e de pessoas, que só devem ser feitas e compartilhadas com autorização.

• O acesso é concedido pelo Profissional, que define o que cada pessoa pode ver e fazer. É pessoal: a senha não se empresta, nem a um colega, e um aparelho compartilhado não torna a conta compartilhada.
• Os dados de clientes que a Equipe vê pertencem a eles e são controlados pelo Profissional. Servem apenas para o atendimento: não podem ser copiados, fotografados, exportados, repassados nem usados para assunto pessoal ou de outra empresa, inclusive depois de a pessoa deixar a Equipe.
• Perda do aparelho ou suspeita de acesso indevido deve ser comunicada ao Profissional no mesmo dia, para que o acesso seja revogado.
• O registro de quem conduziu cada atendimento e de quem fez cada alteração permanece com o Profissional, mesmo depois de a pessoa deixar a Equipe.

• Informar dados verdadeiros sobre si e sobre o animal, inclusive espécie, porte, idade, vacinação, alergias, doenças, medicamentos, gestação, comportamento agressivo ou qualquer condição que exija cuidado especial.
• Conferir com o Profissional preço, forma de pagamento, política de cancelamento e demais condições antes de contratar.
• Entender que o pedido de horário feito pelo aplicativo é uma solicitação ao Profissional: só vale depois de confirmado por ele.
• Seguir a política de cancelamento, remarcação, atraso e falta de cada Profissional, que pode cobrar pela ausência sem aviso.
• Tratar diretamente com o Profissional as questões sobre o serviço, o atendimento e o pagamento.
• Publicar apenas avaliações verdadeiras, sobre experiências reais, sem ofensas nem dados pessoais de terceiros.

• O Profissional contrata a Plataforma por assinatura, no plano e pelo preço exibidos no momento da contratação. O plano define as funcionalidades disponíveis.
• A cobrança é mensal e recorrente, processada por provedor de pagamento. Os dados do cartão são digitados no ambiente do provedor e não passam pelos servidores da PetLimpo.
• Não há fidelidade nem multa de cancelamento. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, encerra as cobranças seguintes e mantém o acesso até o fim do período já pago.
• Reajustes de preço são comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência e nunca se aplicam a um período já pago.
• Condições promocionais, como período gratuito ou desconto, valem apenas nos termos e pelo prazo informados na oferta.
• Em caso de atraso no pagamento, o acesso do Profissional e da sua Equipe pode ser suspenso após aviso. A suspensão não apaga os dados, que voltam a ficar disponíveis quando a assinatura é regularizada.
• Se o Profissional contratou como consumidor, aplica-se o direito de arrependimento do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, na forma descrita em https://www.petlimpo.com.br/direitos-do-consumidor.

• A PetLimpo envia comunicações sobre a conta e a Plataforma por e-mail, por notificação no aparelho e, quando disponível, por WhatsApp. Essas comunicações valem como comunicação por escrito.
• O Profissional pode configurar mensagens automáticas aos seus clientes, enviadas pela Plataforma em nome dele. O conteúdo, os destinatários e a frequência são de responsabilidade do Profissional, que deve respeitar também as regras dos canais utilizados, como as políticas do WhatsApp.
• A PetLimpo pode limitar, adiar ou suspender envios para evitar abuso, mensagens indesejadas ou violação das regras dos canais utilizados.
• A entrega, a leitura e o momento de chegada das mensagens dependem de terceiros — operadoras, fabricantes de aparelhos, provedores de e-mail e de mensagens — e das configurações de cada aparelho. A PetLimpo não garante que toda mensagem chegue, nem que chegue a tempo.

• Cada Usuário responde pelo conteúdo que insere na Plataforma: fotos, textos, descrições, avaliações e cadastros.
• Os dados da operação que o Profissional cadastra — clientes, pets, serviços, atendimentos e lançamentos — continuam sendo dele. A PetLimpo os usa apenas para prestar o serviço da Plataforma.
• O Usuário concede à PetLimpo licença gratuita, não exclusiva e válida em todo o mundo para armazenar, copiar, processar e exibir esse conteúdo na medida necessária para operar a Plataforma — inclusive para exibir publicamente, na página pública do Profissional e no aplicativo PetLimpo, o nome, a marca, as fotos, os serviços e os preços que o Profissional publica.
• A PetLimpo não revisa previamente o conteúdo dos Usuários e não responde por ele, mas pode remover, independentemente de aviso, o que violar a lei ou estes Termos.
• Avaliações expressam a opinião de quem as escreve, e não a da PetLimpo.

É proibido usar a Plataforma para:

• Qualquer atividade ilegal, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros.
• Maus-tratos a animais ou qualquer conduta que os coloque em risco.
• Cadastrar ou usar dados pessoais de terceiros sem base legal, ou usá-los fora da finalidade do atendimento.
• Enviar mensagens indesejadas, correntes, publicidade não autorizada ou conteúdo ofensivo, discriminatório, violento ou sexual.
• Publicar avaliações falsas ou se passar por outra pessoa.
• Acessar dados de outra conta, contornar permissões, limites do plano ou medidas de segurança, ou testar vulnerabilidades sem autorização por escrito.
• Alterar atendimentos, lançamentos ou outros registros para esconder erro ou fraude. A Plataforma registra quem fez cada alteração, e quando.
• Copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa, revender, sublicenciar ou explorar comercialmente a Plataforma.
• Automatizar acessos, extrair conteúdo em massa ou sobrecarregar os sistemas.
• Usar versão modificada dos aplicativos ou aparelho com o sistema violado.

A Plataforma usa e oferece integrações com serviços de terceiros, como login com Google ou Apple, mapas, provedores de pagamento e envio de mensagens. Esses serviços seguem os próprios termos e políticas, e a PetLimpo não responde pela disponibilidade nem pelo funcionamento deles.

A marca PetLimpo, os logotipos, o software, o código, os textos, o layout e os demais elementos da Plataforma pertencem à Obici Technology ou são usados sob licença, e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

O Usuário recebe apenas uma licença de uso pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível, enquanto durar o uso regular da Plataforma. Nenhum direito de propriedade é transferido.

• A Plataforma é oferecida no estado em que se encontra e conforme disponível. A PetLimpo se esforça para mantê-la funcionando, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros.
• Pode haver interrupções por manutenção, atualização, falha de terceiros — como hospedagem, internet, operadoras, App Store e Google Play — ou por caso fortuito e força maior.
• A PetLimpo pode criar, alterar ou remover funcionalidades, e pode exigir a atualização dos aplicativos para que continuem funcionando.
• Se a PetLimpo decidir descontinuar a Plataforma, avisará os Profissionais com antecedência razoável e permitirá a exportação dos dados.
• O Profissional deve manter cópia dos registros que precise guardar por obrigação própria, usando os recursos de exportação da Plataforma.
• O suporte é prestado pelo e-mail de contato.

Na máxima extensão permitida pela lei, a PetLimpo não responde por:

• Os Serviços do Profissional, inclusive qualidade, resultado, atrasos, faltas, cancelamentos, acidentes, lesões, doenças, fugas, extravios e óbitos de animais, e danos a bens.
• O transporte de animais.
• Pagamentos entre Tutor e Profissional, inclusive cobranças indevidas, inadimplência, reembolsos e estornos.
• Informações, preços, fotos, avaliações e demais conteúdos inseridos por Profissionais, Equipes e Tutores.
• Falhas na comunicação entre Profissional e Tutor, inclusive mensagens e notificações não entregues ou atrasadas.
• Decisões de negócio tomadas com base em relatórios e indicadores da Plataforma.
• Acessos indevidos causados por senha, código ou aparelho não protegidos pelo Usuário.
• Falhas de serviços de terceiros, da internet ou dos aparelhos dos Usuários.
• Danos indiretos, lucros cessantes e perda de oportunidade.

Quando houver responsabilidade da PetLimpo perante o Profissional, ela fica limitada ao valor pago pelo Profissional à PetLimpo nos 12 meses anteriores ao fato. Esses limites não se aplicam a dolo e não afastam direitos que o Código de Defesa do Consumidor garanta de forma irrenunciável.

O Usuário se compromete a indenizar a PetLimpo, a Obici Technology, seus sócios, empregados e parceiros por perdas, danos, multas, custos e honorários de advogado decorrentes de violação destes Termos ou da lei, dos Serviços do Profissional, do conteúdo que inseriu, do tratamento de dados pessoais de que seja controlador e de reclamações relacionadas à relação entre Tutor e Profissional.

• O Profissional pode cancelar a assinatura a qualquer momento. O Tutor pode excluir a própria conta pelo aplicativo PetLimpo, em Perfil, ou pelo e-mail de contato.
• A PetLimpo pode suspender ou encerrar o acesso — com ou sem aviso, conforme a gravidade — em caso de violação destes Termos, fraude, risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, ordem de autoridade competente ou falta de pagamento.
• Indícios de crime, inclusive de maus-tratos a animais, podem ser comunicados às autoridades competentes.
• Encerrada a conta do Profissional, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias. Depois disso são eliminados, salvo o que a lei obrigue a guardar, conforme a Política de Privacidade.

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, disponível em https://www.petlimpo.com.br/lgpd, que faz parte destes Termos.

Nos dados de cadastro, acesso e uso da Plataforma, a PetLimpo é controladora. Nos dados dos clientes, dos animais e dos atendimentos cadastrados pelo Profissional, o controlador é o Profissional, e a PetLimpo atua como operadora, tratando esses dados conforme as instruções dele.

• Os aplicativos são licenciados ao Usuário, e não vendidos.
• A Apple e o Google não são partes destes Termos e não respondem pelos aplicativos, por seu conteúdo, manutenção ou suporte, nem por reclamações relacionadas a eles.
• O Usuário deve cumprir também os termos da App Store ou do Google Play, conforme onde obteve o aplicativo.
• A Apple e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias destes Termos quanto aos aplicativos obtidos na App Store e podem exigir o seu cumprimento.

A PetLimpo pode alterar estes Termos. Mudanças relevantes são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail, na Plataforma ou nos aplicativos. Quem não concordar pode encerrar o uso antes de a mudança valer; continuar usando depois disso significa aceitar os novos Termos.

• Estes Termos e a Política de Privacidade formam o acordo integral entre o Usuário e a PetLimpo sobre o uso da Plataforma.
• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• Deixar de exigir um direito não significa renunciar a ele.
• O Usuário não pode ceder seus direitos e obrigações sem autorização da PetLimpo. A PetLimpo pode cedê-los em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos.
• Estes Termos não criam vínculo empregatício, societário, de representação ou de agência entre a PetLimpo e os Usuários.
• Os registros eletrônicos da Plataforma, como aceites, acessos e alterações, valem como prova das operações realizadas.
• Em caso de divergência entre versões, prevalece o texto em português publicado em https://www.petlimpo.com.br.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Nas relações de consumo, o foro é o do domicílio do consumidor. Nos demais casos, fica eleito o foro da Comarca de Araçatuba/SP, com renúncia a qualquer outro.

Para qualquer assunto — dúvidas, suporte, privacidade e proteção de dados —, escreva para contato@petlimpo.com.br. Site: https://www.petlimpo.com.br.